domingo, 27 de dezembro de 2015

Guardas Municipais e polícia.

O jornal Zero Hora publica neste domingo, entrevista do secretário de segurança do RS, Wantuir Jacini que defende posição de que as "Guardas Municipais precisam agir como polícias".

A reportagem pode ser lida em: entrevista do secretário.

A falta de segurança pública nas cidades brasileiras não será resolvida pelas Guardas Municipais. Basta lembrar que as Guardas Municipais existem em apenas alguns municípios. No RS onde há 497 municípios, somente 26 cidades possuíam GM, em 2012. Esse dado estatístico não se alterou muito em 3 anos. O orçamento municipal que patina em áreas básicas como saúde e educação, na grande maioria das cidades do Brasil, sem uma grande reforma tributária que não ocorrerá tão cedo, não comporta o ônus da criação de Guardas Municipais.

Mesmo que tenha sido criado um Estatuto para as Guardas Municipais através da lei federal nº 13.022, em 08 de agosto de 2014, sob análise do STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5156 que admite o porte de arma e o "agir como polícia", não faz parte da cultura organizacional das atuais Guardas Municipais, este agir como polícia. Uma simples legislação não modifica o agir e o pensar de uma organização, de uma hora para a outra. Creio que uma pesquisa imparcial entre os próprios guardas municipais, indagando-os sobre esta pauta, traria um ponto de vista que não pode ser ignorado na análise deste problema.

Outro fator digno de nota é a formação do guarda municipal e do policial civil e militar, começando pela carga horária, currículo e treinamento. Vamos ficar bem assombrados com a discrepância de horas que um aspirante a policial frequenta nos bancos das academias e escolas de formação de policiais civis e militares quando compararmos com a formação de guardas municipais. E, imaginar que vamos dar um cursinho de capacitação para o guarda municipal sair de uma condição predominante de zeladoria para agir como policial é simplificar demais um assunto por natureza, complexo.

A solução dos problemas de insegurança pública no Brasil começam pela valorização do trabalho das atuais Polícias Civis e Militares brasileiras, junto com Institutos de Perícia e Serviços Penitenciários. Os Estados que compõe nossa república têm em suas mãos, homens e mulheres concursados para agir como polícia civil e militar qualificados para dar uma excelente resposta a sociedade, no combate a criminalidade. Basta que os governos valorizem seus quadros técnicos, investindo em salários dignos e equipamentos adequados, sem partidarização das instituições rendidas por uma classe política que domina alguns com privilégios, em detrimento da maioria de policiais que vivem marginalizados, com estigmas conhecidos. Os desvios de conduta devem ser combatidos com corregedorias fortes e independentes.

Não vejo campanhas para substituir a Polícia Federal Brasileira, nem tão pouco o Ministério Público de nosso país que alcançam grande notoriedade nacional pelo profissionalismo e independência com que agem no combate a criminalidade. Aliás, ambas instituições, com orçamento garantido, ao lado do Poder Judiciário, muito bem representado pelo juiz Sérgio Moro, se constituem com a eficiência e credibilidade do seu trabalho, em motivo de orgulho e esperança do povo brasileiro, por uma bonança, depois da tempestade que ora nos atormenta.

Aroldo Medina

Nota: foto que ilustra a postagem de Julio Cordeiro, Agência RBS, extraída da reportagem original.



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